TERMO DE USO

O presente Termo de Uso regula a utilização da plataforma SAT - Solicitação de Atendimento Técnico destinada à abertura de chamados de atendimento, de forma eletrônica, pelos usuários dos Sistemas CONAM, assim considerados toda pessoa física integrante do quadro de servidores e colaboradores ativos de pessoa jurídica que mantenha contrato vigente junto à empresa, que acesse ou utilize o mesmo, estabelecendo seus direitos e obrigações.

ACEITAÇÃO

1. Este documento contém informações legais importantes à utilização da plataforma de solicitação de atendimentos denominada “SAT - Solicitação de Atendimento Técnico”, portanto é indispensável sua leitura e compreensão.

2. Ao acessar a plataforma e utilizar suas funcionalidades de abertura de chamados de atendimento, o usuário manifesta a sua vontade ao presente Termo de Uso de forma livre, expressa e informada, declarando sua plena, integral e irrestrita concordância com as condições nele previstas.

ACESSO E CADASTRO

3. Para acesso e utilização das funcionalidades públicas da Plataforma “SAT - Solicitação de Atendimento Técnico_”, é necessário cadastramento prévio, do qual constem informações relacionadas a nome do usuário, e-mail válido, órgão/entidade, setor/departamento, telefone para contato.

4. O acesso à área restrita da plataforma é exclusiva a usuários dos sistemas CONAM, podendo a empresa, caso ao checar a veracidade dos dados fornecidos pelo usuário constate haver dados incorretos ou inverídicos, bloquear o acesso do mesmo à área restrita da plataforma, suspendê-lo temporariamente ou cancelá-lo definitivamente, sem prejuízo de outras medidas que julgar necessárias e oportunas, sem necessidade de comunicação prévia, não cabendo ao usuário qualquer indenização ou ressarcimento.

CREDENCIAIS DE ACESSO DA ÁREA RESTRITA

5. Após realização e análise pela CONAM do cadastro para acesso à área restrita, o usuário terá o acesso autorizado, mediante uso do login e senha cadastrados, para dispor de todos os recursos disponibilizados em referida área do sistema.

6. As credenciais de acesso (login e senha) são de uso exclusivo, pessoal e intransferível do usuário que realizou o cadastro.

7. O usuário assume neste ato integral responsabilidade pela guarda, sigilo e segurança de suas credenciais de acesso, bem como pelo seu uso indevido por terceiros.

8. Ao utilizar a plataforma, o usuário se declara plenamente ciente de que será o único responsável pelas operações de abertura de chamados técnicos realizadas através de suas credenciais de acesso.

9. O usuário fica ciente que, sempre que fundado em indício de ato ilícito ou descumprimento às regras deste documento, a CONAM se reserva o direito de bloquear o acesso do mesmo da plataforma, suspendê-lo temporariamente ou cancelá-lo definitivamente, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, sem necessidade de notificação prévia, não cabendo ao usuário qualquer indenização ou ressarcimento.

OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

10. Constituem obrigações do usuário:

a) Fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas, e completas, no ato do seu eventual cadastramento junto à Plataforma “SAT - Solicitação de Atendimento Técnico_”;

b) Utilizar a ferramenta unicamente com intuito lícito, sendo vedada qualquer utilização para fins estranhos à sua finalidade original, ou seja, para solicitação de abertura de chamados técnicos de atendimento;

c) Não violar quaisquer direitos de propriedade intelectual da CONAM e de terceiros na utilização da Plataforma, incluindo a aplicação de engenharia reversa, desmontagem, descompilação ou qualquer outra tentativa para descobrir os respectivos códigos-fonte, no todo ou em parte.

d) Não utilizar a ferramenta para armazenar, distribuir, transmitir ou reproduzir quaisquer materiais que: violem direitos da CONAM ou de terceiros; tenham natureza ilícita, difamatória, violenta, pornográfica, discriminatória ou contrária à moral e aos bons costumes; sejam contrários à honra, reputação, intimidade e privacidade de qualquer pessoa; tenham conteúdo atrelado a drogas ou crackers, vírus, ou qualquer outro conteúdo que cause dificuldades ao normal funcionamento da Plataforma, a estes não se limitando;

e) Não utilizar a plataforma para cometer e/ou tentar cometer atos que tenham como objetivo: alterar o conteúdo da ferramenta; obter acesso não autorizado a outro computador, servidor, ou rede; interromper serviço, servidores, ou rede de computadores através de qualquer método ilícito; burlar qualquer sistema de autenticação ou de segurança; vigiar secretamente terceiros; acessar informações confidenciais de terceiros, de qualquer natureza;

f) Respeitar toda e qualquer legislação brasileira vigente e aplicável à utilização da ferramenta e aos atos do usuário dentro dele, bem como qualquer norma ou lei aplicável no país de onde se origina o acesso do usuário;

g) Respeitar todas as condições estabelecidas no presente instrumento.

11. Caso seja constatado qualquer dano cometido por agentes total ou relativamente incapazes, com ou sem permissão de seus pais ou tutores, estes serão solidariamente responsáveis por todos os atos praticados pelos menores.

COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E EXCLUSÃO DE DADOS

12. A plataforma poderá coletar, utilizar, armazenar e tratar dados do usuário, bem como as informações por eles fornecidas nas aberturas de chamados registrados, fazendo-os nos termos admitidos pela legislação em vigor, consentindo expressamente o usuário neste ato.

13. Estes procedimentos são necessários para os fins aos quais a ferramenta se destina, sendo impossível seu adequado funcionamento sem tais informações, justificando-se sua implementação.

14. Na ocasião da utilização, a ferramenta poderá coletar dados cadastrais e registros eletrônicos, consistentes no endereço IP, data e horário das conexões.

15. O usuário, neste ato, dá o consentimento livre, expresso e informado para que os dados por ele fornecidos possam ser compartilhados com terceiros, nas seguintes hipóteses: necessidade de compartilhamento dos dados com funcionários e colaboradores, na medida em que forem necessárias para a adequada prestação dos serviços; para proteção de interesses da CONAM e de seus clientes em qualquer tipo de conflito; e nas hipóteses previstas na lei.

16. Todos os dados coletados e informações fornecidas são tratados como confidenciais. Portanto, a CONAM somente os utilizará da forma expressamente descrita no presente Termo de Uso, sendo vedada a utilização dos dados para qualquer outro fim.

17. Os dados coletados serão armazenados diretamente pela CONAM, em servidores próprios ou por ela contratados. Qualquer empregado ou prestador de serviços da CONAM, que porventura tenha acesso a tais informações, se comprometerá a não desvirtuar a sua utilização, bem como em não as utilizar de modo destoante do ora previsto neste Termo.

18. Considerando que os dados coletados são necessários para o funcionamento da ferramenta, não é possível excluí-los de forma automática. Ao término da relação contratual a qual está submetido, o usuário poderá requerer a exclusão dos dados coletados, ressalvados os prazos legais de armazenamento de tais informações.

ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

19. A CONAM não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso à plataforma, por razões técnicas alheias ao seu controle.

20. A CONAM não se responsabilizará pela utilização irregular da plataforma, ou em desacordo com o presente Termo, pelo usuário.

21. A CONAM envidará todos os seus esforços para manter os dados do usuário de forma segura, de acordo com as melhores práticas de mercado. Contudo, não poderá garantir que as informações que trafeguem por meio da plataforma não sejam alvo de acessos não autorizados perpetrados por meio indevido.

DISPOSIÇÕES GERAIS

22. A CONAM se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem aviso prévio, modificar ou alterar este Termo, razão pela qual é recomendável ao usuário a verificação rotineira e habitual deste documento, disponibilizado no endereço https://sat.conam.com.br.

23. A continuidade da utilização da plataforma “SAT - Solicitação de Atendimento Técnico” implicará na irrestrita aceitação das condições fixadas, incluindo as alterações que porventura venham a ser realizadas.

24. A ferramenta “SAT - Solicitação de Atendimento Técnico” estará disponível por tempo indeterminado, podendo ser suspenso ou encerrado seu uso a qualquer tempo, temporária ou definitivamente, sem prévio aviso ao usuário, sem que haja qualquer direito a indenização.

25. Se qualquer parte deste Termo for considerada inválida ou inexequível, essa parte deve ser interpretada de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

26. A não exigência, pela CONAM, de quaisquer direitos ou disposições do presente Termo não constituirá sua renúncia, por qualquer natureza, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

LEI APLICÁVEL E FORO

27. Este Termo de Uso será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com lei de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de São Paulo, Capital, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento.

28. O usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.